Termos e Condições de Uso da Plataforma 3976a7

1. Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre o usuário ("Usuário", "você") e a plataforma 3976a7 ("3976a7", "nós", "Plataforma"). Ao acessar, navegar, criar uma conta ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pelo 3976a7, o Usuário declara, de forma expressa e inequívoca, ter lido, compreendido e concordado com todos os termos aqui descritos, bem como com a Política de Privacidade e demais documentos complementares disponíveis no site.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá se abster de utilizar os serviços do 3976a7. A utilização continuada da Plataforma após a publicação de eventuais alterações nos Termos constituirá aceitação tácita das novas condições.

2. Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Idade

O acesso e a utilização dos serviços do 3976a7 são estritamente restritos a pessoas físicas com 18 (dezoito) anos de idade completos ou mais, em conformidade com o disposto na Lei 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e demais normas regulatórias emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. É expressamente proibido o cadastro ou a utilização da Plataforma por menores de idade.

2.2 Residência

Os serviços do 3976a7 são direcionados a residentes no território nacional brasileiro. O Usuário declara ser residente no Brasil e estar ciente de que o uso da Plataforma a partir de jurisdições onde tais serviços sejam proibidos é de exclusiva responsabilidade do Usuário.

2.3 Processo de Cadastro

Para utilizar os serviços do 3976a7, o Usuário deverá criar uma conta individual, fornecendo as seguintes informações verídicas e atualizadas:

• Nome completo conforme consta no documento de identidade oficial;
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e em situação regular junto à Receita Federal;
• Data de nascimento completa (DD/MM/AAAA);
• Endereço residencial completo, incluindo CEP;
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do Usuário;
• Número de celular brasileiro (DDD + número), preferencialmente cadastrado no WhatsApp;
• Senha segura, de criação exclusiva do Usuário, com no mínimo 8 caracteres.

2.4 Verificação KYC (Know Your Customer)

O 3976a7 reserva-se o direito de solicitar documentação complementar para verificação de identidade (processo KYC), incluindo cópia do documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte), comprovante de endereço emitido nos últimos 90 dias e, quando aplicável, comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado. A verificação KYC é obrigatória para liberação de saques acima de R$ 500,00 e pode ser exigida a qualquer momento conforme avaliação de risco da Plataforma.

3. Gestão de Conta

3.1 Segurança e Responsabilidade

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada na conta do Usuário será considerada de sua responsabilidade, salvo em caso de comprovada invasão reportada imediatamente ao suporte. O 3976a7 recomenda fortemente a utilização de senhas únicas, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais, além de não compartilhar as credenciais com terceiros sob nenhuma hipótese.

3.2 Atualização de Dados

O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Alterações de endereço, e-mail ou número de celular devem ser comunicadas ao suporte do 3976a7 em até 7 (sete) dias corridos após a ocorrência da mudança. O 3976a7 não se responsabiliza por falhas de comunicação decorrentes de dados cadastrais desatualizados.

3.3 Inatividade de Conta

Contas sem qualquer atividade (login, depósito, aposta ou saque) por período superior a 12 (doze) meses consecutivos serão classificadas como inativas. O 3976a7 poderá cobrar uma taxa administrativa mensal de manutenção de R$ 10,00 sobre o saldo disponível em contas inativas, após notificação prévia por e-mail. Contas com saldo zero e inativas por mais de 24 meses poderão ser encerradas automaticamente.

3.4 Encerramento Voluntário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento entrando em contato com o suporte 24h do 3976a7. Antes do encerramento, quaisquer saques pendentes serão processados conforme os procedimentos descritos na Cláusula 4. Saldos de bônus não liberados serão cancelados no ato do encerramento.

4. Depósitos e Saques

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

O 3976a7 aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Nubank, Itaú, Bradesco, Inter, C6 Bank, Visa, Mastercard, Elo e USDT. A disponibilidade de cada método pode variar conforme atualizações técnicas e regulatórias, sem aviso prévio.

4.2 Limites de Depósito

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 por transação. Não há limite máximo padrão de depósito, porém transações acima de R$ 10.000,00 estão sujeitas a verificação adicional conforme as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e Resolução BCB nº 277/2022).

4.3 Prazo de Processamento de Depósitos

• Pix: Crédito imediato, em até 5 minutos após confirmação bancária;
• Mercado Pago / PicPay: Em até 15 minutos após confirmação;
• Boleto Bancário: Em até 3 dias úteis após o pagamento;
• Cartões de crédito/débito (Visa, Mastercard, Elo): Em até 30 minutos;
• USDT (TRC-20 ou ERC-20): Após confirmação na blockchain, em até 30 minutos.

4.4 Saques

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00. Os saques são processados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito. O prazo padrão de processamento é de até 30 minutos para Pix e até 3 dias úteis para demais métodos. O 3976a7 reserva-se o direito de solicitar documentação KYC antes de liberar saques, especialmente para valores acima de R$ 500,00 ou em caso de suspeita de atividade irregular.

4.5 Titularidade dos Meios de Pagamento

Todos os depósitos e saques devem ser realizados exclusivamente em contas e meios de pagamento registrados em nome do próprio Usuário titular da conta no 3976a7. Transações de terceiros não serão aceitas e os valores poderão ser estornados sem aviso prévio. O uso de contas de pagamento de terceiros poderá resultar na suspensão imediata da conta do Usuário.

5. Bônus e Promoções

5.1 Elegibilidade para Bônus

Os bônus e promoções oferecidos pelo 3976a7 estão disponíveis apenas para Usuários com conta verificada, com pelo menos um depósito real realizado na Plataforma, salvo indicação contrária nas condições específicas de cada promoção. Cada Usuário tem direito a receber o bônus de boas-vindas uma única vez.

5.2 Requisitos de Rollover (Giro)

Todo bônus concedido pelo 3976a7 está sujeito a requisitos de rollover (também denominado "giro" ou "wagering requirement") antes que o valor possa ser convertido em saldo sacável. O requisito padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo disposição diferente nas condições específicas da promoção. Por exemplo: um bônus de R$ 100,00 exige R$ 3.000,00 em apostas qualificadas antes do saque.

5.3 Jogos Qualificados para Rollover

Nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do requisito de rollover. Como regra geral:

• Slots: contribuição de 100% do valor apostado;
• Crash games (Aviator, Spaceman): contribuição de 100%;
• Roleta: contribuição de 10% do valor apostado;
• Blackjack, Baccarat e outros jogos de mesa: contribuição de 10%;
• Apostas esportivas com odds mínimas de 1,50: contribuição de 100%;
• Apostas esportivas abaixo de odds 1,50: contribuição de 0%.

5.4 Validade e Expiração

Os bônus têm validade de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão, salvo indicação contrária. Bônus não utilizados ou cujos requisitos de rollover não forem cumpridos dentro do prazo serão cancelados automaticamente, sem direito a compensação.

5.5 Abuso de Bônus

O 3976a7 monitora ativamente o comportamento de apostas dos Usuários para detectar práticas de abuso de bônus, incluindo, sem limitação: apostas em resultados opostos simultaneamente (hedging), uso de múltiplas contas para acumular bônus, apostas de baixo risco que visam exclusivamente cumprir o rollover sem risco real. A identificação de abuso resultará no cancelamento do bônus e dos ganhos dele decorrentes.

6. Regras de Apostas e Jogos

6.1 Disponibilidade dos Jogos

O catálogo de jogos do 3976a7 é fornecido por provedoras independentes certificadas, incluindo Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, Hacksaw Gaming, Spribe, Playtech e Microgaming. O 3976a7 não é responsável por falhas técnicas nos jogos de terceiros, porém compromete-se a notificar as provedoras e oferecer suporte ao Usuário em caso de incidentes.

6.2 RTP e Jogo Justo

Todos os jogos disponíveis na Plataforma utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados. O percentual de retorno ao jogador (RTP) de cada jogo é informado na página de detalhes do respectivo título.

6.3 Apostas Esportivas

As apostas esportivas estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade e mercado, disponíveis na seção de apostas da Plataforma. O 3976a7 reserva-se o direito de cancelar, suspender ou ajustar apostas em casos de erros evidentes de odds, eventos cancelados ou suspensos, ou suspeita de manipulação de resultados. Apostas canceladas terão seus valores devolvidos integralmente ao saldo do Usuário.

6.4 Mau Funcionamento

Em caso de mau funcionamento técnico comprovado durante uma sessão de jogo, o 3976a7 reserva-se o direito de anular a rodada afetada e restituir o valor apostado. Ganhos obtidos durante períodos de mau funcionamento poderão ser cancelados. Apostas confirmadas e processadas corretamente pelo sistema não serão canceladas retroativamente.

7. Jogo Responsável

O 3976a7 assume um compromisso genuíno com o jogo responsável e com o bem-estar dos seus Usuários. Reconhecemos que, para uma parcela de jogadores, os jogos de azar podem se tornar problemáticos. Por isso, disponibilizamos as seguintes ferramentas de autocontrole diretamente no painel da conta:

• Limites de depósito: diário, semanal e mensal, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de perda: para controle do valor máximo que o Usuário aceita perder por período;
• Pausa voluntária: bloqueio temporário de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Alertas de sessão: notificações após 1h, 2h ou 3h contínuas de jogo;
• Autoexclusão permanente: solicitável via suporte, com efeito imediato e prazo mínimo de 6 meses.

Se você ou alguém que você conhece estiver enfrentando dificuldades relacionadas ao jogo, entre em contato com o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo número 188, disponível 24h, gratuito de qualquer operadora. Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página de Jogo Responsável.

8. Condutas Proibidas

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de suspensão ou encerramento imediato da conta e eventual responsabilização civil e criminal:

• Criar mais de uma conta na Plataforma (contas duplicadas);
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Realizar apostas coordenadas com outros Usuários para manipular resultados ou explorar bônus;
• Usar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano na Plataforma;
• Explorar falhas técnicas ou brechas no sistema de forma deliberada e sem comunicação ao 3976a7;
• Revender, transferir ou ceder sua conta a terceiros;
• Praticar qualquer ato que prejudique a integridade dos jogos, das apostas ou da Plataforma como um todo.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 3976a7 — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, interfaces, código-fonte, banco de dados e demais elementos visuais — é de propriedade exclusiva do 3976a7 ou de seus licenciantes, estando protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais; Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial) e por tratados internacionais aplicáveis.

É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, transmissão ou uso comercial do conteúdo da Plataforma sem autorização expressa e prévia do 3976a7. O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma para fins pessoais e não comerciais, nos termos destes Termos.

10. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pelo 3976a7 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência. Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente expressamente com a coleta, armazenamento e tratamento de seus dados pessoais conforme descrito naquele documento.

O 3976a7 utiliza criptografia SSL 256-bit em todas as páginas da Plataforma e adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados dos Usuários contra acesso não autorizado, perda ou destruição acidental. Os dados não são vendidos a terceiros e são compartilhados apenas nas hipóteses legais previstas na LGPD.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 3976a7 não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo, sem limitação, perda de lucros, perda de dados ou interrupção de negócios.

O 3976a7 não garante que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 2 horas via e-mail e/ou notificação na Plataforma. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 3976a7 perante um Usuário excederá o valor total depositado por esse Usuário nos últimos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador do dano.

12. Rescisão e Suspensão

O 3976a7 reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, a qualquer tempo e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Descumprimento de solicitações de verificação KYC dentro do prazo estabelecido;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Identificação de que o Usuário é menor de 18 anos.

Em caso de encerramento por violação de Termos, o 3976a7 poderá reter o saldo disponível na conta pelo prazo necessário à conclusão das investigações, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis. O Usuário poderá contestar a decisão de encerramento entrando em contato com o suporte em até 30 dias da notificação.

13. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O 3976a7 opera em conformidade com o marco regulatório de apostas e jogos online estabelecido pela Lei 14.790/2023 e pelas normas complementares emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Referências regulatórias adicionais: Lei 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), Lei 13.709/2018 (LGPD), Lei 9.610/1998 (direitos autorais) e Resolução BCB nº 277/2022.

14. Alterações nos Termos

O 3976a7 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo. As alterações serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de notificação por e-mail e/ou aviso em destaque na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação das novas condições.

Caso as alterações sejam substanciais e o Usuário não concorde com as novas condições, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças, conforme procedimento descrito na Cláusula 3.4. Versões anteriores destes Termos ficam arquivadas e disponíveis mediante solicitação ao suporte.